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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 23 anos
LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências....
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Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-53.2005.5.15.0095 XXXXX-53.2005.5.15.0095
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO O adicional de transferência destina-se a compensar o empregado das despesas oriundas do exercício de atividade em localidade ...
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